STF RMS 11071 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS
GERAIS. INDEVIDA A COBRANÇA SOBRE MERCADORIAS COMERCIADAS NO ESTADO,
MAS QUE JA PAGARAM IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO ESTADO DE
PRODUÇÃO (DL. 915, DE 1.12.38). APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.
Ementa
TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR DE MINAS
GERAIS. INDEVIDA A COBRANÇA SOBRE MERCADORIAS COMERCIADAS NO ESTADO,
MAS QUE JA PAGARAM IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO ESTADO DE
PRODUÇÃO (DL. 915, DE 1.12.38). APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL, COM RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01617 EMENT VOL-00539-01 PP-00226 ADJ 04-07-1963 PP-00480
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.
ADV.: DÉCIO FULGENCIO ALVES DA CUNHA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
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