STF RMS 11089 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A indicação para Ministro do Supremo Tribunal Militar feita por este, em obediência a lei, não fere a direito líquido e certo.
Ementa
A indicação para Ministro do Supremo Tribunal Militar feita por este, em obediência a lei, não fere a direito líquido e certo.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01067 EMENT VOL-00533-02 PP-00407 ADJ 24-05-1963 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LAURO BALDUINO TEOBALDO SCHUCH E OUTROS
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00106 PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000925 ANO-1938
ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00008 ART-00031
ART-00036 ART-00054 LET-A ART-00081
PAR-ÚNICO
CJM-1938 CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00184 INC-00001
EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
LEG-FED DEC-17231A ANO-1926
ART-00025 PAR-00002 ART-00029 ART-00031
ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035
ART-00036 ART-00054 ART-0091A
DECRETO
LEG-FED PJL-003486 ANO-1961
PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS
LEG-FED SUMSTF-000009
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 9 do STF.
Número de páginas: 20.
Alteração: 11/11/2009, TBS.
Alteração: 29/05/2015, RRI.
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