STF RMS 11091 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TALCO REFINADO DESTINADO A REVENDA ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES.
Ementa
TALCO REFINADO DESTINADO A REVENDA ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: REFINAÇÃO DE TALOS "BANDEIRANTES" GUIDO CATALDI
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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