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Jurisprudência


STF RMS 11097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Impôsto de transmissão. Emenda Constitucional nº 5. A falta de previsão orçamentária municipal não é óbice à cobrança do impôsto transferido aos Municípios pela emenda constitucional citada.
Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/04/1962
Data da Publicação : DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00237 ADJ 04-07-1963 PP-00481
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE.: COMERCIAL PEREIRA BARRETO LTDA RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO