STF RMS 11100 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A L. nº 3, de 8 de fevereiro de 1960, foi revogada pela Lei n. 4.546, de 6 de fevereiro de 1962, art. 3º, que vedou a equiparação de vencimentos.
Ementa
A L. nº 3, de 8 de fevereiro de 1960, foi revogada pela Lei n. 4.546, de 6 de fevereiro de 1962, art. 3º, que vedou a equiparação de vencimentos.Decisão
Desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ASTOLPHO MACEDO DE SOUZA FILHO E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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