STF RMS 11103 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N 1 037, DE 1951, ABRANGE O CAFE QUE
ESTEJA EM SANTOS, OU AINDA EM TRÂNSITO, REPRESENTADO PELO
CONHECIMENTO , DE TRANSPORTE, MAS O BENEFICIO PRESSUPOE, NUM CASO
COMO NEUTRO, ALÉM DA PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO AO MENOS UMA VEZ,
TAMBÉM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO, QUAL SEJA, A FORMAÇÃO DE LOTES, PARA
EXPORTAÇÕES. A VENDA DO PRODUTO AO I.B.C, NÃO TRADUZ ESSA DESTINAÇÃO
OU FINALIDADE.
Ementa
A ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N 1 037, DE 1951, ABRANGE O CAFE QUE
ESTEJA EM SANTOS, OU AINDA EM TRÂNSITO, REPRESENTADO PELO
CONHECIMENTO , DE TRANSPORTE, MAS O BENEFICIO PRESSUPOE, NUM CASO
COMO NEUTRO, ALÉM DA PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO AO MENOS UMA VEZ,
TAMBÉM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO, QUAL SEJA, A FORMAÇÃO DE LOTES, PARA
EXPORTAÇÕES. A VENDA DO PRODUTO AO I.B.C, NÃO TRADUZ ESSA DESTINAÇÃO
OU FINALIDADE.Decisão
Negaram provimento ao Recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01526 EMENT VOL-00538-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : CAFEEIRA GUERRA LOBO S/A
ADV. : THEOTÔNIO NEGRÃO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MARIA LUCIA D. DE CASTRO
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