STF RMS 11106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. COMO MEDIDA PROVISORIA, NÃO PODE
PREVALECER SOBRE A SENTENÇA E, MUITO MENOS, SOBRE A DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO. A ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL DE
SÃO PAULO, DE N.1.037, DE 28.5.51, NÃO ABRANGE AS VENDAS AO
INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, PORQUE TAIS VENDAS NÃO SE DESTINAM 'A
FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO'. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. COMO MEDIDA PROVISORIA, NÃO PODE
PREVALECER SOBRE A SENTENÇA E, MUITO MENOS, SOBRE A DECISÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO. A ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL DE
SÃO PAULO, DE N.1.037, DE 28.5.51, NÃO ABRANGE AS VENDAS AO
INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, PORQUE TAIS VENDAS NÃO SE DESTINAM 'A
FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO'. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.Decisão
Revogada a preliminar negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04432 EMENT VOL-00566-02 PP-00764 ADJ 05-03-1964 PP-00016 RTJ VOL-00031-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS GOZZI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: THEOTONIO NEGRÃO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO
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