STF RMS 11113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 119.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 119.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : S.A. LEVY COMISSÁRIA E EXPORTADORA DE CAFÉ
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
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