STF RMS 11125 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO PARANAENSE, DE SELO AD VALOREM, SOBRE A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
LEI ESTADUAL 4073, DE 1959.
INCONSTITUCIONALIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO PARANAENSE, DE SELO AD VALOREM, SOBRE A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
LEI ESTADUAL 4073, DE 1959.
INCONSTITUCIONALIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02706 EMENT VOL-00550-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: LEITE BARREIROS S.A. COMISSÁRIOS E EXPORTADORA
ADV.: ELIAS KARAM
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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