STF RMS 11133 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE E OBRIGADO A PERMANECER FORA DA SEDE DA SUA
REPARTIÇÃO, EM OBJETO DE SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS, TEM,
APENAS, DIREITO COMO AJUDA DE CUSTO, A UM MES DE VENCIMENTOS. (ART.
132 DA L. N. 1.711, DE 28-10-52). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE E OBRIGADO A PERMANECER FORA DA SEDE DA SUA
REPARTIÇÃO, EM OBJETO DE SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS, TEM,
APENAS, DIREITO COMO AJUDA DE CUSTO, A UM MES DE VENCIMENTOS. (ART.
132 DA L. N. 1.711, DE 28-10-52). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORLANDO FRANÇA SOBREIRA DE SAMPAIO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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