STF RMS 11144 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
HOUVE APENAS MODIFICAÇÃO DA ALIQUOTA NO CURSO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO, CONSTANDO A TAXA DE LEI E DO ORCAMENTO.
Ementa
HOUVE APENAS MODIFICAÇÃO DA ALIQUOTA NO CURSO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO, CONSTANDO A TAXA DE LEI E DO ORCAMENTO.Decisão
Improvido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01507 EMENT VOL-00623-01 PP-00366 RTJ VOL-00033-03 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: TECELAGEM KUENHRICH S/A.
ADV.: EUNILDO LAZARO REBELO
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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