STF RMS 11145 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Prêmios de seguro. Início de cobrança. A cobrança dos prêmios de seguro,
pelos Institutos, não está condicionada à instalação de serviços
médicos na localidade, embora esses serviços devam ser considerados no
plano de desenvolvimento. O essencial é que os Institutos os prestem
quando necessários.
Ementa
Prêmios de seguro. Início de cobrança. A cobrança dos prêmios de seguro,
pelos Institutos, não está condicionada à instalação de serviços
médicos na localidade, embora esses serviços devam ser considerados no
plano de desenvolvimento. O essencial é que os Institutos os prestem
quando necessários.Decisão
Negou-se provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE JACAREI
ADV.: JOSÉ DE CASTRO BIGI
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO
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