STF RMS 11155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO DE
FERTILIZANTES E INSETICIDAS.
Ementa
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO DE
FERTILIZANTES E INSETICIDAS.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01430 EMENT VOL-00622-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S.A.
ADV. : JAIR MARTINS FERREIRA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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