STF RMS 1116 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO,
QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO (ART. 101, ALINEA II, DA CONSTITUIÇÃO).
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO,
QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO (ART. 101, ALINEA II, DA CONSTITUIÇÃO).
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09323 EMENT VOL-00015-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTES: IRMÃOS BARROS & CIA. LTDA. E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUMBÁ
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