STF RMS 11165 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DE UMA
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O REGIME DO
SERVIDOR E O ESTATUTARIO, PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA LEI.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DE UMA
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O REGIME DO
SERVIDOR E O ESTATUTARIO, PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA LEI.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00794 EMENT VOL-00614-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO GROTT E MANOEL DE MELO RIBAS
ADV. : ALIR RATACHES
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão