STF RMS 11168 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. EXPECTATIVA DE DIREITO E
DIREITO ADQUIRIDO. PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUJEIÇÃO A LEI DO TEMPO
EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, TENDO SATISFEITO OS NECESSARIOS
REQUISITOS, REQUEREU A MEDIDA DECLARATORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SÚMULA N. 359.
Ementa
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. EXPECTATIVA DE DIREITO E
DIREITO ADQUIRIDO. PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUJEIÇÃO A LEI DO TEMPO
EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, TENDO SATISFEITO OS NECESSARIOS
REQUISITOS, REQUEREU A MEDIDA DECLARATORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SÚMULA N. 359.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00152 RTJ VOL-00036-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ONÉLIO BACOVIS
ADV. : KIYOSSI KANAYAMA
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : NEWTON DE SOUZA E SILVA
Mostrar discussão