STF RMS 11170 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA,
QUE NÃO E SUBSTITUTIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA,
QUE NÃO E SUBSTITUTIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02113 EMENT VOL-00544-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JEITOR MACHADO VIEIRA E AYLMER ROSEIRO LELLIS
ADV.: CANDIDO MARINHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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