STF RMS 11173 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. O
PODER JUDICIARIO NÃO PODE PROMOVER FUNCIONÁRIOS, DIANTE DE UMA
SITUAÇÃO QUE SE NÃO EVIDENCIA COMO FORMADORA DE UM DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. O
PODER JUDICIARIO NÃO PODE PROMOVER FUNCIONÁRIOS, DIANTE DE UMA
SITUAÇÃO QUE SE NÃO EVIDENCIA COMO FORMADORA DE UM DIREITO LIQUIDO E
CERTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02113 EMENT VOL-00544-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GONZAGA ALARCÃO E OUTROS
ADV.: LUIZ SALES
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENÉ DE SOUZA PESTRE
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