main-banner

Jurisprudência


STF RMS 11176 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDO A OUTROS. SITUAÇÃO ESTATUTARIA DO FUNCIONALISMO.
Decisão
Improvido, unânime.

Data do Julgamento : 05/04/1965
Data da Publicação : DJ 26-05-1965 PP-01195 EMENT VOL-00619-01 PP-00047
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE. : PÉRES KREITCHMANN ADV. : KIYOSSI KANAYAMA RECDO. : ESTADO DO PARANÁ ADV. : ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
Mostrar discussão