STF RMS 11182 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE 3% AD VALOREM COBRADO SOBRE AS GUIAS
DE MERCADORIAS DESPACHADAS PARA FORA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE 3% AD VALOREM COBRADO SOBRE AS GUIAS
DE MERCADORIAS DESPACHADAS PARA FORA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02002 EMENT VOL-00543-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : PRODUTOS QUÍMICOS CIBA S.A. E OUTRAS
ADV. : DR. RUBENS REQUIÃO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DR. ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
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