STF RMS 11187 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
AS LEIS PAULISTANAS NS 5917 E 5919, DE DEZEMBRO DE 1961, DECRETARAM
AS MAJORAÇÕES PARA VIGORAREM NO EXERCÍCIO SEGUINTE DE 1962.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
AS LEIS PAULISTANAS NS 5917 E 5919, DE DEZEMBRO DE 1961, DECRETARAM
AS MAJORAÇÕES PARA VIGORAREM NO EXERCÍCIO SEGUINTE DE 1962.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03644 EMENT VOL-00559-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : DIAS MATHEUS S.A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV. : DARCY ARRUDA MIRANDA JÚNIOR
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FERNANDO GALLOTTINI FILHO
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