STF RMS 11188 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR ACESSO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
DIREITO A PROMOÇÃO.
A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS SE BASEIA NO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA FUNCIONAL E NÃO E DADO, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, RETIRAR
DAS AUTORIDADES SUPERIORES DO EXECUTIVO, A DECISÃO FINAL, QUANTO AO
PROVIMENTO DOS CARGOS, PARA TRANSFORMA-LAS EM MEROS EXECUTORES
AUTOMÁTICOS DA VONTADE DE SEUS SUBORDINADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR ACESSO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
DIREITO A PROMOÇÃO.
A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS SE BASEIA NO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA FUNCIONAL E NÃO E DADO, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, RETIRAR
DAS AUTORIDADES SUPERIORES DO EXECUTIVO, A DECISÃO FINAL, QUANTO AO
PROVIMENTO DOS CARGOS, PARA TRANSFORMA-LAS EM MEROS EXECUTORES
AUTOMÁTICOS DA VONTADE DE SEUS SUBORDINADOS.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02243 EMENT VOL-00660-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECTE. : JULIO MARIA BALTAR BANDEIRA E OUTRO
ADV. : MARIO NEVES BATISTA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV. : MANOEL NORONHA
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