STF RMS 11192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PARA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O ENCAMINHAMENTO EXIGE O DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA OU DE FIANCA
IDONEA (DECRETO N 24 036, DE 260334, ART.159)
Ementa
RECURSO PARA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O ENCAMINHAMENTO EXIGE O DEPOSITO PREVIO DA QUANTIA OU DE FIANCA
IDONEA (DECRETO N 24 036, DE 260334, ART.159)Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03418 EMENT VOL-00640-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ARTHUR LUNDGREE TECIDOS S/A
ADV. : AUGUSTO CURVO LEITE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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