STF RMS 11193 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESIGNAÇÃO DE CURADOR CONTRA O ESPIRITO DA LEI. - RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
DESIGNAÇÃO DE CURADOR CONTRA O ESPIRITO DA LEI. - RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02994 EMENT VOL-00553-01 PP-00175 ADJ 26-09-1963 PP-00918
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: CELSO AUGUSTO CHAVES FARIA
ADV.: GILBERTO VIANA SANCHES
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA
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