STF RMS 11194 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 2.862. A MAJORAÇÃO DO CAPITAL SÓ REPERCUTE
NA AFERIÇÃO DOS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE E
PROVADA PELA ASSEMBLÉIA DOS ACIONISTAS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 2.862. A MAJORAÇÃO DO CAPITAL SÓ REPERCUTE
NA AFERIÇÃO DOS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE E
PROVADA PELA ASSEMBLÉIA DOS ACIONISTAS.Decisão
Improvido, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
12/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARROZEIRA BRASILEIRA S.A.
ADV.: ALFREDO AUGUSTO DE MELLO BECKER
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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