STF RMS 11197 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACIDENTE DO TRABALHO. LEI ESTADUAL MANDANDO INCLUIR ADICIONAL DE 10%
SOBRE A TAXA PREVISTA NO ART. 52.
DO DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM ESSE
ACRÉSCIMO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. LEI ESTADUAL MANDANDO INCLUIR ADICIONAL DE 10%
SOBRE A TAXA PREVISTA NO ART. 52.
DO DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM ESSE
ACRÉSCIMO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
27/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00294 EMENT VOL-00567-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CURI KACHAN
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL
ADVOGADO: J. NETO ARMANDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/04/2015, RRI.
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