STF RMS 11201 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER ATENDIDO PELA SEGURANÇA.
Ementa
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER ATENDIDO PELA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00073 RTJ VOL-00040-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : MARCUS SOIBELMANN MELZER
ADV. : JOSÉ ANTONIO ARANHA
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
ADV. : FLORIANO MAYA D' AVILA
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