STF RMS 11203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
2) E LEGITIMA A COBRANÇA, QUANDO O TRIBUTO HOUVER SIDO CRIADO OU
MAJORADO APÓS O ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DE SUA VIGENCIA. 3)
COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELA MUNICIPALIDADE
DE SÃO PAULO EM 1962, DE ACORDO COM AS LEIS 5.917 E 5.919 DE
DEZEMBRO DE 1961.
Ementa
1) E LEGITIMA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE.
2) E LEGITIMA A COBRANÇA, QUANDO O TRIBUTO HOUVER SIDO CRIADO OU
MAJORADO APÓS O ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DE SUA VIGENCIA. 3)
COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PELA MUNICIPALIDADE
DE SÃO PAULO EM 1962, DE ACORDO COM AS LEIS 5.917 E 5.919 DE
DEZEMBRO DE 1961.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03644 EMENT VOL-00559-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : REFINARIA TUPI S.A.
ADV. : EMÍLIO IPÓLITO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : PEDRO F. CAMPANELLA
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