STF RMS 11204 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações. Taxa do Instituto do Açúcar e do Álcool cobrada sôbre o valor da saca de açúcar ao sair da Usina. No impôsto de vendas e consignações, não se pode incluir o valor da taxa, que é cobrada por guia. Provimento do recurso.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações. Taxa do Instituto do Açúcar e do Álcool cobrada sôbre o valor da saca de açúcar ao sair da Usina. No impôsto de vendas e consignações, não se pode incluir o valor da taxa, que é cobrada por guia. Provimento do recurso.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03850 EMENT VOL-00599-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REFINADORA PAULISTA
ADV.: EMILIO IPPOLITO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO ACCIOLI
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