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Jurisprudência


STF RMS 11213 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA PELO INSTITUTO. A APOSENTADORIA PELO INSTITUTO LEVA EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO DO FERROVIARIO, COMO CONTRIBUINTE.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 10/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-02 PP-00460
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECORRENTE: FRANCISCO DE AGUIAR ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS NO SERVIÇO PÚBLICO ADV.: JOSÉ DE ALENCAR DIAS DA COSTA ARAUJO