STF RMS 11215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA A BORRACHA COMPREENDE A TAXA
DE DESPACHO ADUANEIRO.
Ementa
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA A BORRACHA COMPREENDE A TAXA
DE DESPACHO ADUANEIRO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA GOODYEAR DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 11/05/2015, MCO.
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