STF RMS 11225 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A SEGURANÇA PARA QUE O FUNCIONÁRIO DISPENSADO POSSA ASSINAR PONTO E
RECEBER ATRAZADOS E INCABIVEL.
Ementa
A SEGURANÇA PARA QUE O FUNCIONÁRIO DISPENSADO POSSA ASSINAR PONTO E
RECEBER ATRAZADOS E INCABIVEL.Decisão
Unânimemente negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02113 EMENT VOL-00544-01 PP-00268 RTJ VOL-00029-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADV.: OSWALDO S. VIANA
RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO
ADV.: MILTON LEITE DA COSTA