STF RMS 11227 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
O EXECUTIVO OU O LEGISLATIVO PODEM ANULAR OS SEUS PROPRIOS ATOS
QUANDO OS CONSIDEREM ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS.
MAS A PALAVRA DERRADEIRA, A RESPEITO, CABERA AO PODER JUDICIARIO, SE
OPORTUNAMENTE PROVOCADO.
NA ESPÉCIE, O PRECEITO ANULADO, DA LEI ESTADUAL N. 2489, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1960, NÃO CRIOU CARGOS NEM LHES ALTEROU O ESTIPENDIO.
CONCEDEU EFETIVAMENTE A EXTRANUMERARIOS - MENSALISTAS, ALIAS
MEDIANTE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, APENAS REDUZINDO O PRAZO POR
ESTE PROPOSTO, COMO NECESSARIO A EFETIVIDADE, SE A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NÃO CRIOU CARGOS NEM LHES ALTEROU O ESTIPENDIO,
INEXISTE A PRETENDIDA INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO, FALTA QUE, CUMPRE ACRESCENTAR, QUANDO FOSSE EXIGIVEL
NO CASO A INICIATIVA, TERIA SUPRIDA COM A SANÇÃO DO GOVERNADOR,
CONFORME PACIFICO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
O EXECUTIVO OU O LEGISLATIVO PODEM ANULAR OS SEUS PROPRIOS ATOS
QUANDO OS CONSIDEREM ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS.
MAS A PALAVRA DERRADEIRA, A RESPEITO, CABERA AO PODER JUDICIARIO, SE
OPORTUNAMENTE PROVOCADO.
NA ESPÉCIE, O PRECEITO ANULADO, DA LEI ESTADUAL N. 2489, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1960, NÃO CRIOU CARGOS NEM LHES ALTEROU O ESTIPENDIO.
CONCEDEU EFETIVAMENTE A EXTRANUMERARIOS - MENSALISTAS, ALIAS
MEDIANTE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, APENAS REDUZINDO O PRAZO POR
ESTE PROPOSTO, COMO NECESSARIO A EFETIVIDADE, SE A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA NÃO CRIOU CARGOS NEM LHES ALTEROU O ESTIPENDIO,
INEXISTE A PRETENDIDA INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO, FALTA QUE, CUMPRE ACRESCENTAR, QUANDO FOSSE EXIGIVEL
NO CASO A INICIATIVA, TERIA SUPRIDA COM A SANÇÃO DO GOVERNADOR,
CONFORME PACIFICO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01430 EMENT VOL-00622-02 PP-00467 RTJ VOL-00033-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : WALMOR JOSÉ BATTISTOTTI E OUTRO
ADV. : OSWALDO BULCÃO VIANA
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
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