STF RMS 11228 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"EFETIVIDADE PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE CARGO DA PROVIMENTO EFETIVO E
NÃO SERÁ LICITO CONSIDERAR COMO TAL SIMPLES FUNÇÃO DE
EXTRANUMERARIO, DE CARÁTER PRECARIO". EXTRANUMERARIO NÃO OCUPA UM
CARGO E SUA EFETIVAÇÃO ESTARIA CRIANDO IMPLICITAMENTE O CARGO QUE A
LEI NÃO O TERIA DADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
"EFETIVIDADE PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE CARGO DA PROVIMENTO EFETIVO E
NÃO SERÁ LICITO CONSIDERAR COMO TAL SIMPLES FUNÇÃO DE
EXTRANUMERARIO, DE CARÁTER PRECARIO". EXTRANUMERARIO NÃO OCUPA UM
CARGO E SUA EFETIVAÇÃO ESTARIA CRIANDO IMPLICITAMENTE O CARGO QUE A
LEI NÃO O TERIA DADO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01431 EMENT VOL-00622-02 PP-00476 RTJ VOL-00033-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO NUNES
ADV. : OSWALDO BULCÃO VIANA
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : MILTON LEITE DA COSTA
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