STF RMS 11239 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECORRENDO A COTA DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA INSTRUÇÃO 205, DA
POLITICA DO CAFE DO PAIS E PREVISTA NO CONVENIO COM O PARAGUAI, NÃO
HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO AO NÃO PAGAMENTO DA MESMA.
Ementa
DECORRENDO A COTA DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA INSTRUÇÃO 205, DA
POLITICA DO CAFE DO PAIS E PREVISTA NO CONVENIO COM O PARAGUAI, NÃO
HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO AO NÃO PAGAMENTO DA MESMA.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-01 PP-00255 ADJ 04-07-1963 PP-00481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: EX-OFFICIO.: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL
RECDO.: CENTRO DE IMPORTADORES
ADV.: NEWTON J. DE SISTE
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