STF RMS 11259 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, SEM PRECEDENCIA DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, SEM PRECEDENCIA DE INQUERITO
ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
A turma, contra o voto do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro, deu provimento.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00163 RTJ VOL-00037-03 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : LEONOR BAILÃO CALDAS
ADV. : OLAVO BERQUÓ
RECDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : ANTONIO LISBÔA MACHADO
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