STF RMS 11262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DEVIDA MESMO REFERENTE AS MERCADORIAS DA
LISTA III DO ACORDO GATT.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DEVIDA MESMO REFERENTE AS MERCADORIAS DA
LISTA III DO ACORDO GATT.Decisão
Deram provimento a ambos os recursos, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01447 EMENT VOL-00537-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE "EX-OFFICIO" : JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADAS E RECORRIDAS : ASEA ELÉTRICA S/A E OUTRAS
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