STF RMS 11274 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA. ESTA SUJEITA A EXAME PELOS
AGENTES FISCAIS A CORRESPONDENCIA COMERCIAL. O INTERESSE PÚBLICO
SOBREPOE-SE AO INTERESSE PRIVADO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO
PARA A RECUSA A FISCALIZAÇÃO DOS PAPEIS CONSTANTES DE ARQUIVO
COMERCIAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA. ESTA SUJEITA A EXAME PELOS
AGENTES FISCAIS A CORRESPONDENCIA COMERCIAL. O INTERESSE PÚBLICO
SOBREPOE-SE AO INTERESSE PRIVADO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO
PARA A RECUSA A FISCALIZAÇÃO DOS PAPEIS CONSTANTES DE ARQUIVO
COMERCIAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00413 EMENT VOL-00568-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR AMORIM, COMÉRCIO S/A
ADV. : ANTÔNIO ALVES PIMENTEL
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão