STF RMS 11282 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA REQUERIDA DE ACORDO COM A LEI SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
APOSENTADORIA REQUERIDA DE ACORDO COM A LEI SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02994 EMENT VOL-00553-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: MERCEDES DANTAS BRUEL
ADV.: KIYOSSI KANAYAMA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JACOB HOLEMANN NETO
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