STF RMS 11287 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário Público. A lei que equipara vencimentos pode ser revogada ou modificada, sem que atente contra qualquer direito adquirido, pois só são irredutíveis os vencimentos dos magistrados. Recurso de mandado de segurança desprovido.
Ementa
Funcionário Público. A lei que equipara vencimentos pode ser revogada ou modificada, sem que atente contra qualquer direito adquirido, pois só são irredutíveis os vencimentos dos magistrados. Recurso de mandado de segurança desprovido.Decisão
Negou-se provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04655 EMENT VOL-00607-02 PP-00777
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO FARACO E OUTROS
ADV.: KIYOSSI KANAYAMA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
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