STF RMS 11289 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02992 EMENT VOL-00553-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: BENJAMIN CARMO RIBEIRO
ADV.: THOMAZ HAVOZ
RECDO.: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: SILVIO FONSECA SILVA
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