STF RMS 11292 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEQUESTRO DECRETADO POR MAGISTRADO INCOMPETENTE POR FALTA DE
JURISDIÇÃO. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
SEQUESTRO DECRETADO POR MAGISTRADO INCOMPETENTE POR FALTA DE
JURISDIÇÃO. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01184 EMENT VOL-00534-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ÃNGELO SQUARIO
ADV. : ROBERTO MACHADO E OUTRO
RECDO. : JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE XANXERÊ
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