STF RMS 11293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, NA IMPORTAÇÃO DE BORRACHA.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, NA IMPORTAÇÃO DE BORRACHA.Decisão
Concederam o mandado à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03644 EMENT VOL-00559-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONES S/A.
ADV. : RUBENS RODRIGUES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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