STF RMS 1131 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ORGANIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA ESPECIFICA DO PODER
LEGISLATIVO PARA DELIBERAR SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO. ESCAPA AO
JUDICIARIO A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAQUELE
ATO. SÓ SE LHE RESERVA COMPETÊNCIA PARA DECRETAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO, UMA VEZ CONTRRARIO AOS PRINCÍPIOS
CONSAGRADOS NA LEI BASICA.
Ementa
ORGANIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA ESPECIFICA DO PODER
LEGISLATIVO PARA DELIBERAR SOBRE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO. ESCAPA AO
JUDICIARIO A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAQUELE
ATO. SÓ SE LHE RESERVA COMPETÊNCIA PARA DECRETAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO, UMA VEZ CONTRRARIO AOS PRINCÍPIOS
CONSAGRADOS NA LEI BASICA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07792 EMENT VOL-00008-01 PP-00029 ADJ 23-04-1952 PP-02040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MACIEL RÊGO E MARTINHO MENDES
RECORRIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
Mostrar discussão