STF RMS 11321 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PARTE REFERENTE À MINERAÇÃO PODE SER INCLUÍDA NA ÁREA DA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO, DENTRO DA REGRA CONSTITUCIONAL,
UMA VEZ QUE O ART. 15, III, NÃO É AUTO-APLICÁVEL.
Ementa
A PARTE REFERENTE À MINERAÇÃO PODE SER INCLUÍDA NA ÁREA DA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO, DENTRO DA REGRA CONSTITUCIONAL,
UMA VEZ QUE O ART. 15, III, NÃO É AUTO-APLICÁVEL.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02221 EMENT VOL-00545-02 PP-00490 RTJ VOL-00029-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINERAÇÃO E USINA WIGG S.A.
ADV.: ALBERTO DEODATO FILHO
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: LAURO BRACARENSE
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