STF RMS 11322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXERCÍCIO, PELA MUNICIPALIDADE DE S. PAULO, DA ATRIBUIÇÃO
CONSTITUCIONAL CONFERIDA NO ART 28, II, A (DECRETAÇÃO E ARRECADAÇÃO
DE SUA COMPETÊNCIA) E NO ART. 29, II E IV (IMPOSTOS DE LICENCA E
SOBRE DIVERSÕES PUBLICAS).
INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 5.674 DE 1959.
Ementa
EXERCÍCIO, PELA MUNICIPALIDADE DE S. PAULO, DA ATRIBUIÇÃO
CONSTITUCIONAL CONFERIDA NO ART 28, II, A (DECRETAÇÃO E ARRECADAÇÃO
DE SUA COMPETÊNCIA) E NO ART. 29, II E IV (IMPOSTOS DE LICENCA E
SOBRE DIVERSÕES PUBLICAS).
INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 5.674 DE 1959.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01866 EMENT VOL-00657-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: LEÃO D'OLIDO RESTAURANTE BAR LIMITADA
ADV.: OSCAR BARRETO FILHO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ARTHUR CARLOSA. PEREIRA GOMES
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