STF RMS 11347 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- WRIT CONCEDIDO A INVOCAÇÃO DO GATT. SENTENÇA CASSADA DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL.
Ementa
- WRIT CONCEDIDO A INVOCAÇÃO DO GATT. SENTENÇA CASSADA DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL.Decisão
Deram provimento aos recursos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01618 EMENT VOL-00539-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: "EX-OFFICIO" - JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA
AGTE.:UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGDA.: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S.A. E OUTROS
ADV.: DR. RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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