STF RMS 11349 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIMENTO DE SERVENTIA VITALICIA EM SÃO PAULO.
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA DESPACHO PREPATORIO DE
SECRETARIO DE ESTADO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO
EXPEDIDO PELO GOVERNADOR. - INVIABILIDADE DO WRIT POR FALTA DE
LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA. - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PROVIMENTO DE SERVENTIA VITALICIA EM SÃO PAULO.
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA DESPACHO PREPATORIO DE
SECRETARIO DE ESTADO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE NOMEAÇÃO
EXPEDIDO PELO GOVERNADOR. - INVIABILIDADE DO WRIT POR FALTA DE
LEGITIMATIO AD CAUSAM PASSIVA. - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03917 EMENT VOL-00600-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA JALLES
ADV. : BREMO CARAMURU TEIXEIRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RUBENS CATELLI
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