STF RMS 11354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SOBRE A BORRACHA IMPORTADA NÃO INCIDE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
QUE ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ATO DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RESSALVA DE
PONTO DE VISTA PESSOAL.
Ementa
SOBRE A BORRACHA IMPORTADA NÃO INCIDE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
QUE ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ATO DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RESSALVA DE
PONTO DE VISTA PESSOAL.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04278 EMENT VOL-00565-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DUNIOP DO BRASIL S/A. INDÚSTRIA DA BORRACHA
ADV. : LUIZ CARLOS PENTEADO DE MORAES
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão