STF RMS 11355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA ADUANEIRA É INDEVIDA QUANDO O IMPOSTO QUE A ELA CORRESPONDE É
INAPLICÁVEL POR IMUNIDADE.
Ementa
A TAXA ADUANEIRA É INDEVIDA QUANDO O IMPOSTO QUE A ELA CORRESPONDE É
INAPLICÁVEL POR IMUNIDADE.Decisão
Provido, contra os votos dos ministros Victor Nunes e Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
10/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04278 EMENT VOL-00565-01 PP-00271 RTJ EMENT VOL-00031-00 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DUNLOP DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE BORRACHA
ADV. : LUIZ CARLOS PENTEADO DE MORAES
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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